CLDF

À CEOF para exame e parecer.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado como Diretor Substituto da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Romison Rodrigues Mota natural de Goiânia, possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Goiás (2000), MBA em Gestão Financeira pela Universidade Alves Faria (2005) e especialização em Vigilância Sanitária pela Fundação Oswaldo Cruz (2008). Como economista é registrado no Conselho Regional de Economia da 18ª Região (Goiás). Ingressou no serviço público em 2005 por meio de aprovação em Concurso público realizado pela Anvisa para o cargo de Analista Administrativo - Especialidade Economia. Iniciou sua carreira profissional na iniciativa privada aos 16 anos, na função de auxiliar em departamento financeiro. Trabalhou por 15 anos na iniciativa privada onde ocupou cargos como tesoureiro e gerente administrativo e financeiro. Já no serviço público acumula outros 15 anos de experiência, sempre atuando na área de gestão administrativa, financeira e orçamentária. Na Anvisa exerceu por 5 anos o cargo de Gerente de Orçamento e Finanças e desde 2015 ocupa o cargo de Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira. Atualmente ocupa o cargo de Substituto de Diretor, nos termos do artigo 10 da Lei 9.986/2000, supervisionando as áreas subordinadas à Terceira Diretoria da Anvisa.

Atuando como Substituto de Diretor compondo a Diretoria Colegiada a Anvisa, nos termos do artigo 10 da Lei 9.986/2000, supervisiona a Terceira Diretoria da Agência cujas áreas subordinadas são as seguintes Gerências Gerais: de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias; de Toxicologia; de Tecnologia de Produtos para Saúde; de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco; de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes.

Nomeado em 05/2015 para o cargo de Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira, após ser selecionado em processo seletivo público que contou com a participação de 44 inscritos. Desde então é responsável pela supervisão das áreas de Orçamento e Finanças, Arrecadação, Contratos e Parcerias, Licitações Públicas, Logística, Diárias e Passagens e Contabilidade e Custos. Nesse período atuou como Ordenador de Despesas por delegação de competência do Diretor Presidente. 

É importante destacar que cabe à Anvisa o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância. A agência funciona como uma reguladora vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.

Como Diretor da Quarta Diretoria Anvisa, é responsável pelas gerências de análise e julgamento de infrações sanitárias e de laboratórios de saúde pública, entre outros.

O homenageado sensibiliza a população, no trabalho dos registros definitivos das vacinas para o combate à Covid-19 no Brasil, acreditando que o uso emergencial dessas vacinas estão certificadas pela Anvisa, sendo analisadas por um tempo, o melhor e menor tempo possível.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado como Diretor da Quinta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Alex Machado Campos, natural do estado de Pernambuco, é servidor de carreira da Câmara dos Deputados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Direito Administrativo com licença para o magistério superior - Universidade Federal de Pernambuco. Possui Especialização em "Instituições e Processos Políticos do Legislativo". É Mestre em Poder Legislativo. Professor/instrutor de Direito Administrativo e de Ciência Política do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados - CEFOR. Advogado com mais de doze anos de experiência e militância; atuação junto aos Tribunais Superiores, nos ramos do Direito Administrativo e Constitucional. Foi Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, em 2019, e, posteriormente, Diretor de Programa, do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, com atuação em assuntos regulatórios que envolviam a pasta. Foi membro do Conselho de Administração da Hemobrás e do Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.

Alex Machado Campos é formado em direito e servidor de carreira da Câmara dos Deputados, onde foi assessor jurídico. Entre janeiro e outubro de 2019, foi chefe de gabinete do então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na pasta, também foi diretor de programa e diretor do departamento de gestão interfederativa e participativa. Em 2011, foi assessor do então secretário de Desenvolvimento Social do governo do estado de São Paulo e atual vice-governador Rodrigo Garcia.

Alex Machado Campos era técnico legislativo na Câmara dos Deputados. Formado em direito, é mestre em Poder Legislativo. Durante o mandato de Luiz Henrique Mandetta no ministério da Saúde, foi chefe de gabinete do ministro. No entanto, ele não deixou o posto como um opositor do governo, como foi o caso de Mandetta. Machado Campos atuou como Diretor de Programa da pasta e trabalhava com “assuntos regulatórios”.

Na área da saúde, o advogado também foi membro do Conselho de Administração da Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, ligada ao ministério da Saúde. Integrou também o Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição, rede pública de hospitais em Porto Alegre.

É importante destacar que cabe à Anvisa o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância. A agência funciona como uma reguladora vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.

Como Diretor da Quinta Diretoria Anvisa, é responsável pelas gerências de monitoramento de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de portos, aeroportos e fronteiras.

O homenageado sensibiliza a população, no trabalho dos registros definitivos das vacinas para o combate à Covid-19 no Brasil, acreditando que o uso emergencial dessas vacinas estão certificadas pela Anvisa, sendo analisadas por um tempo, o melhor e menor tempo possível.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

Ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “e”), e, em análise de admissibilidade na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “f”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a tramitação na Comissão de Educação Saúde e Cultura – CESC do PL nº 1.428 de 2020 de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que “Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020”.

Venho por meio deste requerer que o PL nº 1.428, de 2020, que “Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020”, seja enviado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC para emissão de parecer.

JUSTIFICATIVA   

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura tem a finalidade de:

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) analisa matérias sobre educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas, saúde pública, atividades médicas, controle de drogas e medicamentos, cultura e espetáculos, saneamento básico, entre outras temáticas afins.     

Neste sentido o envio do presente Projeto de Lei à comissão para emissão de parecer se justifica, tendo em vista tratar de proposição específica da área de saúde, ou seja, da composição do rol de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia da COVID19. 

Neste sentido solicitamos o envio do presente Projeto de Lei à Comissão para emissão de parecer.

Brasília, 31 de março de 2021

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 31 de março de 2021 

claudia shirozaki

À CEOF, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 31 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, que faça fiscalizações sobre a possibilidade de aumento abusivo nos preços de mercadorias, motivado pelo navio encalhado no Canal de Suez:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:  

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, que faça fiscalizações sobre a possibilidade de aumento abusivos de preços motivado pelo navio encalhado no Canal de Suez.

JUSTIFICATIVA 

A presente proposição tem a finalidade de solicitar ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, que faça fiscalizações sobre a possibilidade de aumento abusivo de preços motivado pelo mega navio Ever Given, que encalhou e bloqueou o Canal de Suez.

Em um breve resumo dos fatos, o mega navio operado pela empresa Evergreen possui 400 metros de comprimento e 220 mil toneladas, permaneceu seis dias encalhado e na manhã desta segunda-feira (29/03/2021) desencalhou.

Ocorre que durante esse período encalhado, o navio bloqueou a navegação de mais de 200 embarcações que transportava para parte do mundo, desde alimentos básicos, grãos, cereais, cimento, matéria-prima até gado.

O atraso de toda essa mercadoria, que abastece parte do planeta, pode agravar ainda mais a crise econômica global, inclusive o Brasil que pode sofrer com consequências significativas ante o fato. Analistas de mercado estima que a crise econômica pode piorar com os setores de abastecimento elevando os preços de todo tipo de mercadorias, como aconteceu com o papel higiênico que sofreu aumento de 50% no preço.

Esse acontecimento traz grande preocupação à população, tendo em vista que o fato pode ocasionar um aumento maior ainda no preços das mercadorias, inicialmente provocado pela pandemia mundial da Covid-19.

Por esse motivo é que fica evidente a necessidade do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON proceder com a devida fiscalização quanto à possibilidade de aumento abusivo nos preços de todo tipo de mercadoria.

Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, 

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governo do Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES a implantação das ações desenvolvidas pelo CREAS Brasília de combate ao trabalho infantil, nas demais unidades operativas do SUAS no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES a implantação das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CREAS Brasília de combate ao trabalho infantil, nas demais unidades operativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O trabalho de crianças e adolescentes é uma das mais perversas facetas da desproteção social a que estão submetidas as famílias em situação de vulnerabilidade social. O trabalho precoce traz como consequência a exclusão dessas crianças das políticas públicas, a exemplo da educação, além de colocá-las sob riscos de agressões, abuso sexual e outros tipos de violência.

O CREAS Brasília vem desenvolvendo importantes atividades de combate ao trabalho infantil, articulando ações que contribuem com a sua eliminação, entre as quais o trabalho com as famílias com situação de trabalho infantil e com a comunidade em geral, no sentido de não doarem ou comprarem mercadorias de crianças ou adolescentes.  Há, ainda, estímulo de doações a serem feitas por entidades regularmente constituídas, de modo que elas possam direcionar de forma adequada tais doações.

Assim, é fundamental que essa metodologia de trabalho seja estendida às demais regiões do Distrito Federal, cumprindo com uma das funções do SUAS de empreender ações de combate ao trabalho infantil.

          Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF